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Palmitos decreta restrição de horário de funcionamento para bares, restaurantes, conveniências e similares

Decreto foi criado como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção do coronavírus

Fonte: Prefeitura Municipal de Palmitos

O prefeito em exercício, Mario Alceu Peiter, decretou restrição no horário de funcionamento para bares, restaurantes, conveniências e similares no município de Palmitos. O decreto nº 059/2020 foi publicado nessa quinta-feira (23) e já está valendo no município como medida de enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente da infecção causado pelo novo coronavírus.

Agora, as atividades desempenhadas por bares, lanchonetes, lojas de conveniência, distribuidoras de bebidas e estabelecimentos similares devem se adequar ao horário de atendimento até às 20h, ficando vedado o funcionamento após este horário. E, restaurantes e estabelecimentos similares até às 22h de cada dia, ficando vedado o funcionamento após esse horário.

Conforme decreto, clientes não poderão permanecer nesses estabelecimentos após o horário definido e, fica proibido consumo de bebidas alcóolicas em vias públicas depois das 22h até às 6h do dia seguinte. A multa para quem descumprir o decreto é de R$ 339,13 a R$ 847,81 nas infrações graves e de R$ 847,81 a R$ 3.391,29 para gravíssimas, valores considerados pelo art. 89 da Lei Municipal nº 2.491/99. A pessoa física ou jurídica autuada poderá apresentar, à Vigilância Sanitária Municipal, defesa ou impugnação da notificação no prazo de 30 dias.

O decreto considerou ainda a classificação de risco de alto (amarelo) para grave (laranja) mensurado na Matriz de Avaliação de Risco Potencial para Covid-19 na região. Cabe às equipes de Vigilância Sanitária, aos servidores públicos municipais designados e às equipes de Segurança Pública a fiscalização do cumprimento das regras do decreto.

Disque Denúncia: (49) 984189822

Endereço: Avenida Brasil, nº 148, Centro - Palmitos/SC | CEP 89887-000
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