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NOVO DECRETO MUNICIPAL ANUNCIA NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS EM CAIBI

Na tarde desta sexta-feira (31), o prefeito Elói José Líbano, assinou o Decreto 146/2020, que adota medidas preventivas no Município de Caibi, em cumprimento às ações em saúde pública voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.

Dentre outras normas, estabelece:

Art. 1º - As atividades desempenhadas por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres no município, serão condicionadas à observância do horário diário de funcionamento até às 22h30min.

Parágrafo único. As restrições e obrigações estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de tele entrega ou retirada no estabelecimento.

Art. 2º - Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Art. 3º - Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, quando em circulação em espaços públicos ou privados, estabelecimentos comerciais e em vias públicas.

Art. 4º - As pessoas diagnosticadas infectadas com o coronavírus (COVID-19), devem manter-se em isolamento pelo tempo recomendado pelo profissional de saúde, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 268 do Código Penal, por infração à determinação do Poder Público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

Art. 5º - Caberá à Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com os órgãos da Segurança Pública, a fiscalização das medidas constantes neste decreto e demais normas sanitárias vigentes, as quais terão autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para a garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos estejam descumprindo as normas estebelecidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19.

As normas deste Decreto já estão vigor a partir de hoje, dia 31 de julho.

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