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Procon catarinense alerta sobre cobrança indevida de matrícula de alunos com deficiência

Fundação reforça que as unidades de ensino são proibidas por lei de cobrar taxas ou mensalidades diferenciadas alegando que o aluno é deficiente

Com informações do Diário Catarinense

Com a proximidade do retorno às aulas, o Procon de Santa Catarina (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-SC) alerta para a cobrança de valores abusivos na matrícula de crianças com deficiência em creches e escolas particulares. Na última semana, o órgão emitiu nota técnica para mais de 100 unidades de ensino no estado a fim de evitar as cobranças ilegais, e orienta as famílias que identificarem a ilegalidade a denunciarem à unidade do Procon mais próxima ou ligar no número 151.


O Procon reforça que as unidades de ensino são proibidas por lei de cobrar taxas ou mensalidades diferenciadas alegando que o aluno é deficiente. A proibição é amparada pela Lei Brasileira de Inclusão e também pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 

  

De acordo com o Procon, algumas escolas ou creches justificam cobranças adicionais alegando que os valores devem ser usados com custos extras como para acompanhante ou adaptação de material ao aluno com deficiência. O Procon informou ainda que a nota técnica foi emitida para alertar as instituições e evitar notificações. A escola que fizer a cobrança ilegal pode ter que pagar indenização para a família.


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